A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou o projeto de lei do Poder Executivo que reestrutura e atualiza a RPTuris – Ribeirão Pires Turismo. A autarquia municipal, instituída por texto legislativo no ano de 2015, não havia sido implantada operacionalmente em gestões anteriores. A nova redação aprovada pelo Parlamento moderniza a organorganização administrativa do órgão, concedendo as prerrogativas necessárias de autonomia financeira, administrativa e patrimonial. O objetivo da Prefeitura é instituir um braço técnico e especializado voltado exclusivamente para o planejamento estratégico, fomento econômico e promoção do município como destino indutor de turismo e cultura.

A independência jurídica outorgada à RPTuris confere agilidade aos processos de licitação, contratação de serviços e execução orçamentária das políticas públicas do setor. O arranjo institucional amplia a flexibilidade do município para celebrar termos de fomento, convênios de cooperação mútua com os governos Estadual e Federal, além de estruturar parcerias público-privadas (PPPs) e contratos de concessão que desonerem o Tesouro Municipal da manutenção direta de grandes complexos de visitação.

Atribuições Operacionais e Novas Fontes de Arrecadação

A autarquia assume o papel de agência reguladora e promotora dos ativos de entretenimento, lazer e culinária do município. A matriz de atribuições disposta na lei municipal confere à RPTuris os seguintes encargos executivos:

• Gestão de Equipamentos Públicos: Administração direta ou delegada de parques municipais, praças integradas, complexos culturais, quiosques públicos e pavilhões voltados à realização de feiras e convenções;
• Exploração de Direitos de Imagem: Licenciamento comercial de marcas oficiais do município, criação de selos de qualidade turística e exploração de produtos de identidade regional;
• Monetização de Ativos Econômicos: Captação de patrocínios corporativos para o calendário oficial de eventos (como o Festival do Chocolate), locação de espaços publicitários perenes em áreas turísticas e gestão de receitas acessórias de estacionamento e bilheteria.

A formatação jurídica sob o regime autárquico assegura que a totalidade das receitas obtidas por meio dessas frentes de exploração econômica seja obrigatoriamente reinvestida na própria infraestrutura turística da cidade, gerando um ciclo autossustentável de receita que independe de dotações orçamentárias do caixa central da Prefeitura.

Posicionamento no Ranking e Sustentabilidade de Governança

Os investimentos estruturais recentes na cadeia do turismo e na zeladoria dos eixos centrais renderam à Estância Turística de Ribeirão Pires a oitava colocação geral no ranking oficial promovido pela Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, posicionando o município entre as dez principais referências de lazer do território paulista.

O prefeito Guto Volpi enfatizou o ganho em eficiência administrativa proporcionado pela nova estrutura de governança. “O turismo é uma das grandes vocações de Ribeirão Pires e tem papel importante na geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico. A implantação da RPTuris representa uma evolução na forma como a cidade planeja e executa suas políticas públicas para o setor, garantindo mais eficiência, autonomia e capacidade para atrair investimentos e fortalecer nossos atrativos turísticos”, avaliou o chefe do Executivo.

Para assegurar o cumprimento das metas fiscais e o controle ético dos atos administrativos, a lei prevê a constituição de conselhos de administração e fiscal dotados de mecanismos de transparência ativa, com prestação de contas periódica e auditoria de balanços, integrando as pastas de turismo, cultura, eventos e desenvolvimento econômico.