A Prefeitura de Diadema publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 8.708, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre a criação e a organização da Comissão Municipal de Combate à Desinformação. A nova estrutura administrativa permanente tem como finalidade estabelecer mecanismos técnicos, ágeis e integrados para a identificação, análise, checagem e correção de informações falsas, imprecisas ou descontextualizadas que envolvam contratos administrativos, prestação de serviços à comunidade e atos do Poder Executivo, ampliando os mecanismos de controle social e transparência ativa.

Engenharia Institucional e Fluxo de Resposta Rápida

A comissão possui caráter estritamente técnico e intersecretarial. Sua coordenação central fica a cargo da Secretaria de Comunicação, mas o comitê será composto por representantes indicados por todas as pastas que integram a estrutura governamental da municipalidade.

O fluxo operacional de atuação do grupo foi desenhado sob as seguintes diretrizes:

• Monitoramento e Triagem: Identificação de conteúdos suspeitos ou sabidamente inverídicos que circulem em redes sociais, aplicativos de mensagens de texto ou veículos informais;
• Apuração Técnica de Fatos: Encaminhamento da demanda à secretaria responsável pelo serviço mencionado para o levantamento de dados oficiais, relatórios técnicos, certidões e notas de empenho que comprovem a realidade dos fatos;
• Resposta Institucional Célere: Elaboração de relatórios conclusivos e produção de materiais informativos didáticos para divulgação imediata nos canais oficiais de comunicação do município, restabelecendo a verdade factual.

Salvaguardas Constitucionais e Liberdade de Expressão

O texto do decreto resguarda os limites de atuação do comitê de checagem. A legislação municipal determina expressamente que todas as atividades de monitoramento e emissão de notas oficiais respeitarão, de forma integral, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. É terminantemente vedada qualquer prática que configure censura prévia, restrição ao debate político ou violação à liberdade de expressão e de imprensa, limitando-se o grupo à retificação de dados falsos de natureza administrativa e de utilidade pública.

O prefeito de Diadema, Taka Yamauchi, avaliou o papel da comissão como um pilar de governança. “A verdade e a transparência são princípios fundamentais da nossa gestão. A Comissão Municipal de Combate à Desinformação foi criada para garantir que a população tenha acesso a informações corretas, verificadas e oficiais sobre os serviços públicos. Não se trata de restringir opiniões, mas de fortalecer a confiança entre o poder público e o cidadão por meio da informação responsável e baseada em fatos”, argumentou o chefe do Executivo.

Impactos Sociais e Valorização do Funcionalismo

A proliferação de notícias falsas prejudica diretamente o acesso da população a direitos essenciais, como campanhas de vacinação, matrículas escolares e mutirões de saúde, além de desgastar o ambiente de trabalho do funcionalismo municipal.

A secretária de Comunicação de Diadema, Andrea Brock, apontou a necessidade de responsabilização informacional. “As informações incorretas ou inverídicas podem causar diversos transtornos, prejudicando a prestação de serviços públicos e afetando a imagem dos profissionais que atuam diariamente em benefício da população. Romper a cadeia da desinformação é fundamental para preservar a verdade e garantir que os cidadãos tenham acesso aos fatos reais, que são o que verdadeiramente importa para a sociedade”, asseverou a secretária.

A nova comissão atuará em complementaridade com as ferramentas de transparência já existentes na cidade, como o Portal da Transparência, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e as ouvidorias municipais, unificando a voz institucional frente às demandas da sociedade civil.