A Prefeitura de Santo André lançou neste mês o programa Renegocia 2025, voltado para pessoas físicas e jurídicas que desejam regularizar débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa oferece condições facilitadas de pagamento e estará disponível até o dia 12 de dezembro.

Por meio do programa, é possível parcelar tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxas diversas, inclusive dívidas que já estejam inscritas em dívida ativa ou em processo de cobrança judicial.

Os descontos sobre juros e multas variam de 40% a 95%, dependendo da forma de pagamento. Quem optar pelo pagamento à vista terá direito à maior redução.

Regras para adesão

Para aderir ao Renegocia 2025, é necessário estar com os tributos do ano vigente (2025) em dia e ser o titular da dívida, seu procurador legalmente autorizado ou herdeiro/inventariante, em caso de falecimento do titular.

Débitos referentes ao próprio ano de 2025, como IPTU e ISS do período, não entram no programa, assim como multas de trânsito, dívidas de natureza contratual e valores devidos a empresas como Sabesp, Enel, bancos ou operadoras de celular.

Documentos necessários

Pessoa física:

• Documento original e cópia do RG e CPF.

Pessoa jurídica:

• Contrato social ou documento equivalente (original e cópia simples);
• CNPJ;
• Documento de identidade do representante legal.

Também é possível participar por meio de procurador, desde que com a documentação exigida.

Para mais informações e agendamento do atendimento, os interessados devem acessar o site oficial:
👉 https://acesse.santoandre.br/renegocia2025