A Prefeitura de São Caetano do Sul estabeleceu o cronograma de transição operacional e fiscalização para a manutenção do programa Tarifa Zero, iniciativa que concede gratuidade integral nas linhas de ônibus que circulam dentro do território do município. De acordo com a nova resolução administrativa, os munícipes que realizaram o cadastramento digital no portal eletrônico oficial da municipalidade (https://sancagov.saocaetanodosul.sp.gov.br) e obtiveram a aprovação técnica do pedido assegurarão o direito ao embarque gratuito, independentemente de terem efetuado a retirada física do cartão eletrônico de transporte. A medida de flexibilização fiscal possui caráter temporário, estendendo-se impreterivelmente até o dia 25 de julho de 2026.

Para usufruir da prerrogativa de isenção nas catracas durante este intervalo regulamentar, o usuário aprovado deverá apresentar obrigatoriamente ao motorista ou cobrador o e-mail oficial de confirmação emitido pelo sistema SancaGov — documento digital no qual constam o nome completo do titular e o respectivo número do protocolo de validação —, acompanhado de um documento de identidade original com foto (Registro Geral ou Carteira Nacional de Habilitação).

Reativação Parcial da Bilhetagem e Exceções Legais

A partir de quarta-feira, 15 de julho de 2026, as concessionárias de transporte público do município retomarão a cobrança do valor tarifário padrão de R$ 5,00. A aplicação da tarifa será direcionada aos seguintes perfis de passageiros:

• Usuários não residentes: Passageiros oriundos de outras municipalidades que circulam pela rede de linhas locais de São Caetano do Sul;
• Munícipes não cadastrados: Cidadãos residentes que não iniciaram ou não finalizaram o procedimento de adesão no portal eletrônico municipal.

O Decreto Municipal 12.285/2026 resguarda a imunidade tarifária para grupos específicos que se enquadram em condições socioeconômicas e de saúde predeterminadas, incluindo o transporte de estudantes de fora da cidade regulamentados por cotas educacionais e pacientes oncológicos em tratamento nas unidades de saúde locais. As gratuidades universais chanceladas por legislações estaduais e federais correlatas, como as voltadas a idosos e pessoas com deficiência, permanecem inalteradas e com direito pleno de fruição.

Estatísticas de Cadastramento e Critérios para Homologação Documental

O balanço técnico emitido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana em 13 de julho apontou que 60.327 pessoas submeteram seus dados ao portal SancaGov. Desse montante, 52.459 solicitações foram homologadas de forma favorável. As reprovações de cadastro decorrem primordialmente de tentativas de fraude ou inconsistências na comprovação de domicílio fiscal e eleitoral, com o registro de solicitações realizadas por indivíduos residentes em outros municípios da Região Metropolitana e de diferentes unidades da federação.

Para garantir a segurança jurídica e a lisura na concessão do subsídio público, o processo de cadastramento exige o preenchimento de dados biográficos, envio de autoretrato digital (selfie) para fins de reconhecimento e validação, além de cópias digitalizadas de comprovantes de endereço fixo:

• Documentos Aceitos: Contas de consumo emitidas por concessionárias de água, energia elétrica, serviços de telefonia fixa e internet banda larga fixa, além de contratos de locação imobiliária vigentes;
• Documento Restrito: O carnê de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não é aceito pelas equipes de auditoria como comprovante hábil de residência contínua.

Logística Descentralizada de Entrega dos Cartões Eletrônicos

A administração municipal já processou a entrega de mais de 21 mil cartões de bilhetagem do Tarifa Zero desde o início das postagens de agendamento em junho. Para otimizar a distribuição e mitigar a formação de filas nos guichês centrais da prefeitura, o plano de entrega adota um modelo descentralizado de atendimento.

Os idosos matriculados e frequentadores regulares dos Centros Integrados de Saúde e Educação (CISEs) da Terceira Idade devem realizar a retirada da carteira de transporte diretamente na secretaria da respectiva unidade que frequentam. Por sua vez, os estudantes inseridos na rede municipal de ensino receberão as mídias eletrônicas diretamente nos complexos escolares onde estão matriculados, sob supervisão das diretorias pedagógicas, desonerando o deslocamento das famílias.